Projeto de Lei de minha autoria:

Projeto de Lei de 07 de Abril de 2011

Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às necessidades de portadores de deficiência nos eventos realizados no Município de Queimados.

O Município de Queimados hoje é uma grande cidade. Diversos são os shows, espetáculos e evenetos afins, que o Município promove ou autoriza. A inexistência de banheiros químicos adaptados nestes eventos, causa às pessoas com mobilidade reduzida ou que utilize cadeira de rodas, um enorme transtorno e desconforto. O decreto de lei nº 5296 de 02 de Dezembro de 2004, também conhecido como Lei de Acessibilidade regulamenta regulamenta o atendimento às necessidades especificas das pessoas portadoras de deficiência no que concerne a projetos de natureza arquitetônica ou urbanística, transportes, enfim, visa a promover a acessibilidade dessas pessas e garantir o ir e vir sem barreiras, empecilhos e de forma digna e respeitosa.

Desta forma, nada mais correto, que a instalação desses banheiros químicos adaptados, à medida que a pessoa com mobilidade reduzida ou o cadeirante, possui plenos direitos assim como qualquer cidadão.


Assessoria de Imprensa Ver Machado Laz