Projeto de Lei de minha autoria:

Projeto de Lei de 12 de abril de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários e da outras providências.

O presente pleito justifica-se pela implantação de um programa que determine aos proprietários de lotes vagos que façam a manutenção periódica em terreno, visando o bem estar coletivo, na medida em que se propõe o bem estar da população vizinha a estes lotes, e que se sentem prejudicados pela inércia de alguns proprietários que permitem que seus terrenos sirvam de bota-fora de lixo e entulhos, propiciando o aparecimento de animais peçonhentos, além de facilitar a proliferação do mosquito transmissor da dengue, o aedes aegypti.

São inúmeras as reclamações da população, quanto aos problemas ocasionados pela falta de limpeza de lotes vagos no perímetro urbano do município e nós não podemos ficar omissos a essa situação.

A limpeza de lotes vagos é responsabilidade de seu proprietário e a Prefeitura não pode assumir isso, mas, por outro lado, também não podemos deixar que a população seja prejudicada com a sujeira desses espaços. Diante da importância desta matéria, e pelo exposto acima, solicito o entendimento dos nobres pares na aprovação da mesma, além de ser matéria de relevância social e higiênica. 


Assessoria de Imprensa Ver Machado Laz